Honorários e Defensoria

August 12, 2017

No ano de 2008 a questão do cabimento (ou não) de honorários advocatícios para a Defensoria Pública nos processos em que ela representou litigante vencedor em face da pessoa jurídica que a “mantém” foi decidida no Supremo Tribunal Federal. Foi no Recurso Extraordinário 592.730-RS.

 

A Defensoria invocou a tese de que era instituição dotada de autonomia, que tinha deixado de ser “apêndice” do Poder Executivo, e que o acórdão impugnado por RE afrontava expressamente a Constituição da República no seu art. 134.

 

Este recurso não teve a repercussão geral reconhecida. O voto condutor, do Ministro Menezes Direito, declarou que a questão não interessava à sociedade como um todo, mas tão somente à administração pública. Restou vencido o Ministro Marco Aurélio, ao argumento de que decidir acerca do destino das verbas honorárias interessavam sim à sociedade, na medida em que em sendo a titularidade da Defensoria Pública, tais verbas seriam destinadas à melhoria dos serviços da Instituição e, por tabela, em benefício aos menos afortunados.

 

Portanto observa-se que não foi decidido pelo STF o mérito da questão, porque a repercussão geral é um requisito de admissibilidade. A questão era constitucional, obviamente, mas esbarrou na falta de relevância para a sociedade como um todo.

Esse acórdão que ensejou o RE era do STJ, que na época entendia que não eram devidos honorários à Defensoria nos seguintes casos:

 

Defensorias estaduais x respectivos estados (ex. DPAL x AL ou DPAC x AC)

Defensoria da União x União

Defensoria do DF x DF

 

Diante da decisão do STF (repito: o STF não declarou a constitucionalidade do entendimento do STF, nem a inconstitucionalidade, nada disso) o STJ sentiu-se, digamos assim, à vontade  para elaborar um enunciado sumular, o 421:

 

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010).

 

E assim a questão permaneceu “adormecida” ao longo dos anos... Sabemos que a repercussão geral, quando negada, praticamente fecha as portas do STF para reexame da questão, pois possui o efeito prático-processual de impedir que o Tribunal tenha que decidir a mesma questão novamente.

 

Até que em junho de 2017 a mesma questão chegou ao STF novamente, através de uma ação rescisória ajuizada por Geovane Pereira Pinto, assistido pela DPU, em face da União, contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Federal. A rescisória fora julgada procedente por decisão monocrática, e a União agravou para o Plenário ao argumento de que não cabe rescisória contra decisão de Juizados.

 

O problema é que essa matéria de defesa não tinha sido alegada antes da decisão monocrática, então a União inovou no agravo interno. O STF entendeu dessa forma: que não poderia decidir se cabia ou não rescisória contra decisão de Juizados porque a União na contestação não tinha falado nada sobre o tema.

 

Entretanto em obiter dicta (dito para morrer), ou seja, em manifestação que não era essencial ao caso porque o cabimento ou não da rescisória esbarrou na questão da inovação da tese de defesa no agravo interno, o STF declarou:

 

Some-se a tais argumentos a ausência de proibição na Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) quanto ao cabimento de ação rescisória perante o STF de demanda tramitada, na origem, sob o rito do juizado especial federal, motivo pelo qual não merece aplicação analógica da Lei 9.099/95 às ações que tenham tramitado perante a Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, ainda que sob o regime sumaríssimo.

 

Portanto teoricamente cabe ação rescisória contra decisão de juizado especial federal, conforme obiter dicta supra referido.

 

Por fim, a parte que efetivamente interessa à Defensoria Pública: o cabimento de honorários advocatícios diante de sua exitosa atuação na ação rescisória. O STF mudou seu entendimento originário (overruling), justificando que houve mudança no quadro constitucional, diante de sucessivas emendas constitucionais que asseguram a autonomia da Defensoria:

 

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

 

E assim, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, o STF passou a entender que cabem honorários em favor da Defensoria Pública, mesmo nos casos em que ela litiga contra o ente federativo que a “mantém”.

 

E a súmula 421 do STJ? É claro que o STF não pode cancelar súmula de outro Tribunal, porém é uma questão de tempo até que o STJ o faça.

 

Nas provas da Defensoria mais próximas (DPU, DPAC, DPAL), deve-se colocar o novo entendimento do STF. É uma questão de hierarquia: prevalece a nova decisão do STF.

 

 

 

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