A fundamentação mudou com o NCPC - vamos respeitar?

June 29, 2017

Essa decisão do STJ foi publicada no Informativo 585:

 

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

 

Essa decisão não atentou para alguns aspectos que o NCPC trouxe, senão vejamos.

 

O que é fundamentação? Fredie Didier nos ensina que “é na fundamentação que o magistrado resolve as questões incidentais, assim entendidas aquelas que devem ser solucionadas para que a questão principal possa ser decidida. Daí se vê que é exatamente aqui, na motivação, que o magistrado deve apreciar e resolver as questões de fato e de direito que são postas à sua análise”.

 

Fundamentar portanto nada mais é do que a exposição do órgão julgador das questões de fato e de direito que levaram ele à uma conclusão, e não à outra. Fundamentar é, acima de tudo, uma expressão do contraditório, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

A certeza de que os argumentos das partes, bons ou ruins, fortes ou fracos, bem ou mal elaborados (não importa!) foram devidamente considerados no momento da decisão.

Desde 1988 temos uma Constituição, que muitas vezes é desrespeitada, ainda que ela já tenha décadas de aplicação. Vivemos em um Estado Democrático de Direito desde então, e nesse “ambiente” eu não posso escolher qual dispositivo da Constituição eu vou respeitar porque me agrada, e qual eu vou violar porque não me agrada.

 

O cidadão não pode agir assim. O Estado menos ainda. E o Judiciário é parte do Estado.

Já ensina a doutrina que toda manifestação de poder estatal deve se dar mediante o respeito a algumas regras, que no processo se chamam de devido processo legal. É uma proteção contra o abuso, contra o arbítrio estatal. E a jurisdição é manifestação de poder.

 

A fundamentação – art. 93, IX, da Constituição – infelizmente algumas vezes é desrespeitada por aqueles que têm o dever de respeitá-la: os detentores do “poder jurisdicional”. Poder que na verdade é um dever. Não é direito do juiz fundamentar a sua decisão. Menos ainda é uma escolha discricionária. Trata-se de um dever que legitima a prestação jurisdicional.

 

A decisão acima mencionada é um verdadeiro absurdo, refletindo uma mentalidade totalmente antidemocrática da função jurisdicional.

 

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” é a frase mais mal feita do período do Novo CPC, porque representa uma verdadeira desobediência à novel legislação e deslegitima o dever de fundamentação. É como se o Judiciário estivesse dizendo “eu não sou obrigado a analisar todos os seus argumentos, porque eu já encontrei a resposta que eu quero dar e ponto final.”

 

Isso em um diálogo seria no mínimo indelicado, e talvez você só encontre esse argumento de autoridade quando há autoridade entre os participantes do diálogo, como mãe e filho.

 

Suponhamos:

 

“Filho: Mãe, compra uma arma de verdade pra mim?

Mãe: Claro que não, você ficou louco?

Filho: Ah mãe, mas o pai do fulano tem uma...

Mãe: Não.

Filho: Mas...

Mãe: Não e conversa encerrada.”

 

A diferença é que a mãe quer o melhor para o filho. Por mais que ela possa explicar para o filho, de 7 anos, que ele não pode ter uma arma, que é perigoso, etc. vale o argumento da autoridade (mãe). Ela não deixa e ponto final.

 

O Judiciário pode ser assim? Sendo que ele não é “mãe”?

 

Pode o Judiciário ignorar os argumentos das partes, declarar uma delas vencedora e não responder aos questionamentos da outra?

 

Se alguém entende que sim, ok. A decisão do STJ então está correta.

Mas se você entende que não, é forçoso reconhecer que não pode o Judiciário encerrar uma conversa dizendo que já encontrou um motivo para declarar a outra parte vencedora e portanto ele não tem o dever de analisar as suas argumentações.

 

É uma visão autoritária do processo. Um processo que aliás não existe mais.

 

Não é “dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”? Infirmar é enfraquecer, portanto o Judiciário está dizendo que só vai analisar os argumentos capazes de – em tese – alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador...

 

Quais são os argumentos que seriam, portanto capazes de enfraquecer a conclusão quando o Judiciário declara que já encontrou motivo suficiente para dizer quem tem o direito? Quem decide quais são os argumentos que devem e os que não devem ser respondidos? É o próprio julgador? Ora, se é assim então não temos um processo democrático...

 

É sim dever do STJ e todos os demais julgadores apreciar TODOS os argumentos lançados pelas partes no processo, os bons e os ruins, inclusive. Até porque é preciso justificar o que é um argumento “bom” e o que é um argumento “ruim”. Imaginemos um STJ autoritário, que tem a sua conclusão (tese de jurisprudência defensiva, por exemplo) confrontada com um argumento. Mas ele, o STJ, não quer falar sobre esse argumento porque ele não tem como contra-argumentar... O argumento é muito bom, suponhamos, e o STJ simplesmente não tem como sustentar a sua tese diante desse argumento. Fácil! Basta ignorar o referido argumento e dizer assim:

 

“Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.”

 

Esse processo é legítimo? Claro que não!

 

Por favor, vamos respeitar o dever de fundamentação... o NCPC está aí, e democracia é respeitá-lo, gostando ou não do que foi aprovado.

 

 

 

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