ODR e métodos alternativos

June 27, 2017

O NCPC dispõe em seu art. 3º que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. É a consagração, na lei, do princípio constitucional do livre e amplo acesso à justiça.

 

Ocorre que a “justiça” tem sido muito procurada nas últimas décadas, graças à uma explosão de litigiosidade decorrente de uma série de fatores, nunca estudados seriamente pelos que trabalham com o Direito. Já foram pensadas e implementadas “n” medidas para melhorar o Judiciário, seja no que tange ao próprio processo (temos um Novo CPC), seja no que tange ao absurdo tempo que se leva para julgar uma causa.

 

O problema é que todos sabem que o “paciente está doente”, mas não se sabe o que o paciente realmente tem de errado, ou seja, quais as causas. Estamos dando remédios para abaixar a febre, mas a febre sempre volta, indicando que a causa do problema continua intocável. Cada vez mais se criam barreiras aos recursos (jurisprudência defensiva), cada vez mais se criam mecanismos processuais para que o atual estado de coisas melhore.

 

Porém não sabemos, como cediço, o que tem de errado. A sociedade brasileira é altamente litigante? Temos juízes em número adequado? O Judiciário Brasil afora tem uma estrutura adequada? Há Defensorias Públicas pelo País? Há gargalos dentro do processo? Há recursos demais? De menos? Afinal, o que há com a Justiça brasileira?

Se eu disse que o Judiciário é muito lento a grande maioria tende a concordar, mas mesmo assim há aqueles que tiveram os seus processos julgados em tempo mais ou menos razoável.

 

Não sabemos nem mesmo quanto tempo dura um processo no Brasil. Quanto tempo na 1ª instância? Quantos vão para a 2ª instância? Quantos terminam em acordo? Quantos vão para o STJ ou STF? Quantos cumprimentos de sentença terminam com a satisfação do direito? Em quanto tempo?

 

Se não sabemos nada disso, não podemos sequer propor mudanças reais e efetivas, até porque não são apenas os profissionais do Direito que podem colaborar. É preciso uma equipe multidisciplinar, que inclua sociólogos, psicólogos, historiadores, matemáticos, engenheiros, etc. para fazer uma diagnóstico de verdade. Inclusive com pessoas “do povo”, é óbvio, porque somos nós, as pessoas “do povo”, que somos os destinatários da função jurisdicional.

 

Mas para isso ser sério é preciso um grande pacto de melhora do Judiciário, de aceitação das propostas que forem sugeridas e aprovadas, independentemente dos interesses políticos e financeiros por detrás disso, porque soa óbvio que a lentidão da Justiça dá lucro – muito lucro – para determinados setores da sociedade (inclusive o próprio Estado).

 

Nessa toada o NCPC põe um band-aid na fratura exposta.

 

Mas mesmo assim há um avanço, que é a valorização dos chamados métodos alternativos de solução de conflitos. Finalmente reconhece o legislador – o Estado – algo que Frank Sander já defendia em 1976, que é a ideia de que o Judiciário pode não ser a melhor alternativa para resolver um conflito de interesses. Se pode não ser, por que então manter o monopólio da jurisdição? É preciso estimular os chamados métodos alternativos de solução de conflitos, algo que o NCPC o faz, como a arbitragem (jurisdição privada), conciliação e mediação (soluções consensuais).

 

Ocorre que existem outros métodos de solução de conflitos, que não são resolvidos de forma adequada nem no Judiciário, nem na conciliação, nem na mediação e menos ainda na arbitragem. É algo do “mundo moderno”, que nem mesmo o legislador do NCPC – aprovado em 2015 – conseguiu imaginar.

 

Cresce absurdamente o chamado e-commerce. Nos Estados Unidos, não há muito tempo atrás, no período de Natal, o volume de vendas on line superou as vendas em lojas físicas. No Brasil o fenômeno é o mesmo, ainda que em escala menor. Creio que todos que leem esse blog e acompanham o Liceu ACE já compraram alguma coisa no mundo virtual. O curso Liceu ACE – completo e gratuito :) – é on line.

 

Então suponha que você tenha comprado em uma livraria virtual um livro de R$ 50,00, por exemplo. O livro lhe é enviado com defeito. Você vai ao Judiciário direto? Não! Você manda e-mail, liga, faz contato com o vendedor para tentar a troca. Mas pode ser que a transação on line não tenha dado certo mesmo após as suas tentativas. O que fazer nesse caso?

 

Judiciário? Com os custos diretos e indiretos do processo fica quase inacessível essa alternativa, a “oficial”.

 

Arbitragem? Cara demais para um litígio tão pequeno.

 

Conciliação e mediação, hoje em dia, são feitas essencialmente dentro de um processo, apesar do Judiciário estar lá lhe esperando, de portas abertas (art. 5º, XXXV, da Constituição), é praticamente inacessível por causa de R$ 50,00. Existe a alternativa “Juizados”, mas daí você começa a pensar se o custo-benefício compensa, porque sabemos que não é tão simples assim.

 

E essas transações, repito, são e serão cada vez mais comuns: transações on line de pequena monta.

 

Como explica um site:

 

“A resolução de litígios online (Online Dispute Resolution ou ODR em inglês) é uma maneira moderna para resolver disputas on-line por profissionais independentes. Se um cliente não pode chegar a um acordo satisfatório com uma loja online, ele pode pedir a um fornecedor de serviços ODR uma decisão independente. Esta opção permite aos clientes receber uma decisão justa, e aumentar a confiança que eles têm na loja online. A ODR tornou-se uma característica essencial de qualquer site respeitável de comercio eletrônico. Com o crescimento contínuo nos negócios on-line, existem milhões de disputas não resolvidas com compradores, especialmente transfronteiras, e a confiança on-line é uma preocupação crescente para os consumidores. A regulamentação europeia que entra em vigor em 2015, está a pedir a todos as loja na internet ter um sistema ODR para os consumidores. Estudos de mercado mostram que a expectativa do consumidor de uma resolução rápida de litígios está a crescer (com 71 por cento que esperam assistência em cinco minutos, e mais de metade (58 por cento) dos clientes no Reino Unido que abandonam a compra se essa expectativa não for cumprida), a necessidade de soluções deste tipo torna-se evidente.” (convirgente.com).

 

O famoso site eBay possui a ODR, e é grátis. Veja aqui.

 

Desconheço se o nosso eBay (Mercado Livre) possui um método de ODR (não encontrei no site), mas você pode avaliar “mal” o vendedor, o que é uma forma de “vingança”, que não trará os seus R$ 50 de volta, mas...

 

Está aí um método alternativo de grande futuro e muito pouco explorado no Brasil! Não há rigor, não há exigência de ser concursado ou juiz para ser um “árbitro” de disputas virtuais!

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Posts Recentes

April 11, 2019

April 2, 2019

March 28, 2019

Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square