Aniversário de precedente! Teremos isso um dia?

June 13, 2017

No dia 13 de junho de 1966, há exatos 51 anos atrás, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu o caso Miranda vs Arizona, em que um cidadão (Ernesto Miranda), ao ser preso, confessou o crime perante os policiais que fizeram a sua detenção. Ocorre que ele não foi advertido antes de confessar acerca dos seus direitos, o que o colocou em liberdade. A Suprema Corte dos EUA decidiu então que a detenção de Miranda violou a 5ª Emenda à Constituição dos EUA (direito ao silêncio), e desde então se decidiu que toda prisão deve ser acompanhada imediatamente de uma declaração dos direitos do preso.

 

A decisão é tão famosa que essa advertência no momento da prisão tem até nome próprio: Miranda warning ou Miranda rights. E todos que já viram filmes ou séries norte-americanas conhecem a famosa declaração (tradução livre):

 

Você tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que você disser será usado contra você nos Tribunais. Você tem o direito de falar com um advogado. Se você não puder pagar, o Estado irá nomear-lhe um defensor. Você entendeu os seus direitos como foram lidos para você?”

 

Sites especializados em direito nos Estados Unidos noticiam a data de hoje como o 51º aniversário de uma decisão judicial. Sim... você não leu errado: hoje é o aniversário da decisão Miranda vs Arizona. Não é uma tese de repetitivo, não é uma súmula, mas um “simples” decisão. Simples está entre aspas porque essa decisão definiu e moldou os direitos nos Estados Unidos. Primeiramente no próprio entretenimento, como dito acima. Toda prisão efetuada em filmes ou séries contém a referida declaração... A “declaração de Miranda” é considerada um marco, as 5 frases da declaração são estudadas e analisadas por juristas. Veja a interessante análise de cada frase feita por Alison Manchester (tradução livre):

 

“1. Você tem o direito de permanecer em silêncio.

Nos Estados Unidos, o direito de permanecer em silêncio protege uma pessoa que está passando por interrogatório da polícia de fazer declarações autoincriminadoras. Isso reafirma os direitos estabelecidos na Quinta Emenda à Constituição dos EUA, que garante aos indivíduos o direito de se recusar a responder a perguntas ou fazer declarações autoincriminadoras. Sob Miranda, mesmo que uma declaração autoincriminatória seja feita voluntariamente durante o interrogatório da polícia, pode ser inadmissível no tribunal se o suspeito não tiver conhecimento do direito de permanecer em silêncio.

 

2. Tudo o que você diz será usado contra você no tribunal.

Esta frase crucial fornece os detalhes "ou então" que esclarecem o direito de permanecer em silêncio. Não há nada ambíguo sobre esta parte importante na decisão de Miranda: se você optar por não exercer seu direito de evitar a autoincriminação, você deve esperar que toda palavra que você proferir a um policial será usada pela promotoria.

 

3. Você tem o direito de consultar um advogado.

Além de se concentrar nas proteções da Quinta Emenda contra a autoincriminação, a decisão de Miranda teve um enorme efeito sobre as liberdades civis na América. A Corte entrelaçou essas duas liberdades civis: o direito de ter um advogado presente em um interrogatório de prisão foi considerado necessário em Miranda para proteger o privilégio da Quinta Emenda contra a autoincriminação, de modo que um suspeito detido para interrogatório deve estar claramente informado sobre o direito de consultar-se com um advogado e ter o advogado presente durante o interrogatório. Se um suspeito disser que quer um advogado, a polícia deve cessar qualquer interrogatório ou questionamento até que um advogado esteja presente.

 

4. Se você não pode pagar um advogado, um será fornecido para representar você.

Três anos antes da decisão de Miranda, em Gideon v. Wainwright, 372 US 335 (1942), a Suprema Corte dos Estados Unidos afirmou que a Sexta Emenda exige que o governo forneça assessoria jurídica aos acusados ​​pobres em casos criminais. Em Miranda, depois que a Corte Warren tomou o passo de exigir que os policiais fornecessem aviso ao detido sobre seu direito constitucional de consultar com um advogado, eles deram um salto adicional e declararam que, se um réu é pobre, o governo deve proativamente Informar o indivíduo de seu direito de ter um advogado designado para representar seus interesses. Este foi outro momento decisivo na justiça penal americana, já que o tribunal tomou o passo ousado de garantir que todos os americanos deveriam ter igual acesso à justiça, incluindo a nomeação de um advogado para representar zelosamente seus interesses diante de acusação pela governo.

 

5. Você entende esses direitos como os leio?

Finalmente, a decisão de Miranda exige que os suspeitos forneçam "consentimento afirmativo" a todos os direitos que lhes são explicados após uma prisão. Embora esta estipulação não faça parte da opinião da maioria no original, as decisões judiciais posteriores de Miranda consideraram que, para que os direitos sejam "significativos" para os indivíduos, o suspeito deve ser perguntado se ele(a) entende. Algumas agências de aplicação da lei criaram políticas que exigem respostas firmes de "sim" a esta última questão, enquanto outros departamentos e jurisdições exigem que um oficial pergunte "Você entende?" Após cada frase na leitura dos direitos Miranda. O silêncio de um suspeito não é considerado uma renúncia aos seus direitos de Miranda e, em alguns casos, as provas foram declaradas inadmissíveis devido ao fato de os oficiais da prisão não terem fornecido o aviso no idioma ou nível de compreensão do suspeito.”

 

Um dado extremamente marcante não pode passar desapercebido. Trata-se da citação do caso Miranda vs Arizona como precedente em casos futuros.

 

Sabemos que a formação do precedente no direito brasileiro pressupõe um processo formal para isso. Explica-se: um simples julgamento de Recurso Especial ou Extraordinário não tem o condão de se transformar em precedente obrigatório. No Brasil isso pressupõe, como dito anteriormente e estabelecido pelo NCPC, um processo formal de criação de precedentes: apenas as decisões extraídas de referidos “processos de criação”, previstos no art. 927 do CPC, são considerados obrigatórios. A 3ª Turma do STJ já decidiu que existem precedentes obrigatórios e persuasivos, de “1ª e de 2ª linha”, e que é necessário fazer a distinção:

 

“No entanto, convém destacar que embora todos os acórdãos exarados pelo STJ possuam eficácia persuasiva, funcionando como paradigma de solução para hipóteses semelhantes, nem todos constituem precedente de eficácia vinculante.

Nessa toada, a despeito do nobre papel constitucionalmente atribuído ao STJ, de guardião da legislação infraconstitucional, não há como autorizar a propositura de ação rescisória – medida judicial excepcionalíssima – com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui.” (a explicação mais detalhada está nessa aula gratuita – clique aqui).

 

Nos Estados Unidos não existe essa distinção. As decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte são decisões de recursos que chegam à Corte, proferidas com base em casos concretos (nada da abstrativização, típica dos enunciados de súmula). E para que uma decisão se torne um precedente vai depender de uma série de fatores: um deles é a repetição em casos futuros. A Suprema Corte já proferiu algumas decisões que não ganharam “força” com citações futuras, e outras marcantes que moldaram inclusive a história do mundo. Quem nunca ouviu falar da decisão em Marbury vs Madison, de 1803?

 

A decisão em Miranda tornou-se um precedente. Até mesmo um super precedente, categoria criada por Michael Gerhardt para falar dos precedentes que se tornaram quase que imutáveis. Você tem ideia de quantas vezes o caso Miranda foi citado – apenas em Tribunais, sem contar juízes de primeiro grau? Sim! Eles fazem estatísticas sobre isso... é um elemento importante do stare decisis.

 

O caso Miranda foi citado aproximadamente 60 mil vezes! Veja o (impressionante) quadro abaixo.

 

 

Isso que é respeito ao precedente! Será que um dia teremos um precedente que faça aniversário? Não de 1 ano... um precedente que seja respeitado, que seja determinante para os direitos e liberdades constitucionais, e que não seja desrespeitado pelos próprios membros da Corte que o elabora?

 

 

 

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