O texto, a norma e a placa de trânsito

June 6, 2017

O antigo Código de Processo Civil, de 1973, era um fiel retrato do positivismo, corrente da teoria do direito que se apegava excessivamente à lei. A lei era sinônimo do direito, e ela continha respostas prontas para todos os problemas da sociedade. Com isso diminuíam-se os poderes do juiz, já que ele se limitava a verificar os fatos e aplicar a lei, em um silogismo.

 

Ocorre que o positivismo fracassou. A lei não pode ter respostas para tudo, e o juiz não pode ser a mera boca que pronuncia a vontade da lei, como defendia Montesquieu. No antigo CPC/73 cabia ação rescisória por violação à literal disposição de lei. No atual CPC, de 2015, cabe rescisória por violação da norma jurídica. É uma diferença e tanto, e além de outras passagens do Código que confirmam a morte do positivismo, essa mostra muito bem que lei e norma jurídica são coisas distintas.

 

A lei é um simples texto, formado por “n” palavras que lhe dão um sentido. Obviamente que a lei é fruto de um processo democrático e precisa ser respeitada, não podendo o intérprete lhe dar o sentido que quiser, mas devendo respeitar o texto, essencialmente. Entretanto os textos são cada vez mais abertos. Vide o CPC/2015: repleto de cláusulas gerais.

 

Mesmo o texto mais claro demanda interpretações, e é daí que surge a norma jurídica. Esta é o resultado da interpretação do texto, de modo que o mesmo texto pode receber mais de uma interpretação possível, dando ensejo a mais de uma norma.

 

Vejamos o caso da placa de trânsito que consta da fotografia: “proibido transitar montado na bicicleta.”

 

Esse é o texto, que suscita, porém, interpretações. E cada uma das interpretações possíveis pode ser considerada uma norma jurídica. Vejamos algumas:

 

1- A proibição não é válida porque não se monta em bicicleta, mas sim uma bicicleta. Bicicleta não é cavalo, portanto se anda em bicicleta.

2- É permitido pedalar na bicicleta, desde que o condutor não esteja sentado (montado) nela? Pode pedalar de pé?

3- É permitido montar na bicicleta para fugir de um assalto?

4- É permitido montar na bicicleta para transitar na mesma velocidade do pedestre andando a pé?

5- Perto deste local há um hospital. Pode um médico montar na bicicleta e pedalar até o hospital para atender a um chamado?

6- É permitido transitar no local montado em uma bicicleta motorizada?

7- É permitido montar na bicicleta e ir empurrando ela com os pés sem pedalar?

8- É permitido transitar no local montado em outro tipo de veículo de propulsão humana que não a bicicleta? Skate? Triciclo? Patinete?

9- É permitido andar de patins no local?

 

Enfim, são diversas as normas que podem ser extraídas de um simples texto. Portanto o que temos no CPC/2015 é um texto passível de receber milhares de interpretações diferentes. O próprio Superior Tribunal de Justiça já extraiu do texto uma norma jurídica aparentemente diversa do texto. Vejamos:

 

Texto:

CPC, art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

 

Norma:

O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. (STJ, AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016).

 

Daí se verifica que a ação rescisória mostra-se admissível contra decisões que violam normas jurídicas, inclusive aquelas emanadas dos Tribunais Superiores. A não ser que esses mesmos Tribunais criem uma norma para interpretar o sentido de “norma jurídica” para fins de rescisória, com o intuito de restringir o seu cabimento. E o STJ, é claro, já restringiu o "conceito" de norma jurídica, em julgado que saiu no Informativo 600:

 

Nos casos em que se admite a relativização da súmula 343 do STF, não é cabível propositura da ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória. (3a Turma, REsp 1.655.722-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017).

 

O STJ entendeu que nem tudo o que eles julgam é "norma jurídica", ou seja, é passível de Ação Rescisória se por um acaso ocorrer violação:

 

"Nessa toada, a despeito do nobre papel constitucionalmente atribuído ao STJ, de guardião da legislação infraconstitucional, não há como autorizar a propositura de ação rescisória – medida judicial excepcionalíssima – com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui. Isso porque, a se admitir que a parte pudesse ajuizar a ação rescisória com base em quaisquer julgados do STJ, ainda que refletissem a “jurisprudência dominante”, estar-se-ia impondo ao Tribunal o dever de decidir segundo o entendimento neles explicitado, o que afronta a sistemática processual dos precedentes."

 

Assim sendo, nesse julgado, o STJ colocou de forma bem clara que existe hierarquia entre os seus próprios precedentes:

 

1- com observância obrigatória: acórdãos proferidos pelo STJ em incidente de assunção de competência e julgamento de recurso especial repetitivo; e também da orientação do plenário ou do órgão especial (art. 927). Nesse caso cabe a ação rescisória.

2- sem observância obrigatória: demais julgados. Não caberia a ação rescisória.

 

As súmulas do STJ, sempre tão badaladas, ficariam no nível mais baixo?

 

* esse texto é um versão revista e atualizada do texto homônimo publicado no site www.processoefetivo.com.br

 

 

 

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