Ecos do julgamento do STF: o nome "ação civil pública"

June 1, 2017

Primeiramente vamos deixar claro, enfatizar e repetir quantas vezes for necessário: o nome da ação é absolutamente desnecessário, não é requisito da inicial, não é elemento da demanda e não diz rigorosamente nada. Uma “ação” (demanda) se define pelos seus elementos, que são as partes, a causa de pedir e o pedido. O “nome” não está nessa relação, nunca esteve e provavelmente nunca estará.

 

O nome da ação, aquele que vem normalmente em uma petição inicial, é um criação da prática forense, do dia-a-dia, mas que nem por isso se transformou em um instituto de direito processual civil, nem o individual, nem o coletivo.

 

Naquele fatídico julgado do STF sobre as demandas coletivas, cuja aula gravada com as críticas você pode assistir clicando aqui, é feita uma tremenda confusão. O julgamento todo, publicado no YouTube pelo próprio STF, dura 1h51m e em um determinado momento algum Ministro diz que não se pode confundir ação civil pública com ação coletiva.

 

Para tudo.

 

Cometeu-se aí o erro básico de tornar relevante algo que simplesmente sequer existe nos institutos de processo, o nome da ação. O que o STF quis fazer foi distinguir algo que não existe, e obviamente o resultado não poderia ser bom, como não foi.

 

A doutrina controverte inclusive sobre a melhor forma de denominar o instituto que geralmente se conhece como “ações coletivas”: ação coletiva, processo coletivo, tutela coletiva ou demanda coletiva. Fredie Didier, com a propriedade que lhe é peculiar, afirma:

 

“O processo é coletivo se a relação jurídica litigiosa é coletiva. Uma relação jurídica é coletiva se em um de seus termos, como sujeito ativo ou passivo, encontra-se um grupo (comunidade, categoria, classe etc.; designa-se qualquer um deles pelo gênero grupo). Se a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever ou estado de sujeição (situações jurídicas passivas) de um determinado grupo, está-se diante de um processo coletivo.

Assim, processo coletivo é aquele em que se postula um direito coletivo lato sensu (situação jurídica coletiva ativa) ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva (deveres individuais homogêneos, p. ex.). Observe-se, então, que o núcleo do conceito de processo coletivo está em seu objeto litigioso: coletivo é o processo que tem por objeto litigioso uma situação jurídica coletiva ativa ou passiva.” (no – excelente – site: www.processoscoletivos.com.br).

 

Concordo integralmente: coletivo é o processo que tem seu objeto litigioso uma situação coletiva. A demanda, por sua vez, é coletiva porque nela se pede a tutela (proteção) de uma situação coletiva, um direito ou um interesse.

 

Não irei aqui aprofundar a questão, pois como visto ela é controvertida, mas apenas deixar claro que ao contrário do que o STF afirmou, não só não é importante, como é irrelevante afirmar que ação coletiva ordinária é diferente de ação civil pública. Ambas são demandas coletivas apelidadas de forma diferente, “ao gosto do cliente”.

 

Pode-se dar à uma demanda coletiva o nome que o autor quiser, que a sua imaginação permitir, porque esse nome nada diz, por isso até mesmo ação coletiva ordinária (na vigência do velho CPC) ou ação coletiva comum (na vigência do novo CPC) são permitidos. Mas é tecnicamente errado, diga-se, ainda mais vincular o procedimento ao “nome” da ação.

 

Uma demanda coletiva, que pleiteia a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, pode ser chamada de ação de usucapião, de divórcio, anulatória, rescisória, etc. O nome – repito quantas vezes for necessário – não é relevante! Chamem do que quiser, porque o que define a natureza coletiva são os elementos da demanda, em especial o objeto litigioso, a ser tutelado pela função jurisdicional a partir do pedido. A partir daí sim entram os institutos do direito processual coletivo, como a coisa julgada coletiva e outros.

 

Outro erro do STF foi sugerir que a ação coletiva “ordinária” tem um procedimento e a ação civil pública tem outro. What? Procedimento é rito, a sequência de atos processuais encadeados que visam à um fim comum, em suma. Já li e reli a Lei 7.347/85 e até agora não encontrei nela nenhum procedimento especial. Diferentemente da Lei 8.429/92 (Improbidade) que traz regras procedimentais diferenciadas, como a fase preliminar que antecede ao recebimento da inicial. A partir do recebimento o rito será comum, ok, mas isso é absolutamente normal em procedimentos especiais. O legislador apenas trata do que é especial e faz referência à aplicação, quanto ao mais, do rito comum. É assim com as possessórias, por exemplo. O procedimento é especial até a segunda página, depois aplicam-se as regras do procedimento comum.

 

Mas a Lei da Ação Civil Pública – LACP não possui um procedimento especial. Daí eu me pergunto – e compartilho essa dúvida com o dileto colega Fabrício Bastos – qual o procedimento da “ação civil pública”? Ora, é o procedimento comum do CPC. Obviamente que a LACP possui regras processuais distintas, típicas do processo coletivo, como a coisa julgada e a legitimidade extraordinária, mas regra procedimental mesmo não. Então não sobra outra resposta: o procedimento de uma “ação civil pública” é o comum. Aliás o mesmo procedimento de uma “ação coletiva ordinária”.

 

Assim sendo verifica-se mais um erro no julgamento do STF sobre as chamadas ações coletivas, que é dar atenção a algo que não interessa absolutamente em nada. Se o erro de premissa for cometido, a conclusão fica prejudicada, e não foi diferente no fatídico julgamento do STF publicado no Informativo 864.

 

 

 

 

 

 

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