As ações coletivas morreram

May 11, 2017

Que tristeza escrever esse post... Mas essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 612.943-PR:

 

“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

 

Dois tiros de uma vez só na eficácia das ações coletivas foram dados ao mesmo tempo...

Não custa lembrar que as demandas coletivas são parte fundamental do princípio constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF) e por isso mesmo a interpretação das normas que tratam do direito processual coletivo deve – ou deveria ser – sempre no sentido de lhe conferir mais eficácia. Entretanto as demandas coletivas possuem muitos inimigos...

 

Nos Estados Unidos o banco Wells Fargo vem enfrentando alguns problemas relacionados à uma cláusula contratual obrigatória de adesão à arbitragem por parte dos seus consumidores. Grave também é a acusação de que os funcionários dos bancos, com o objetivo de bater as famosas metas de abertura de contas, estavam fazendo isso sem o conhecimento dos titulares das contas, ou seja, as contas eram abertas à revelia do consumidor para que os funcionários cumprissem as exigências do banco. Veja aqui.

 

Nesse último episódio (contas abertas sem consentimento), o Wells Fargo entrou em acordo, aceitando pagar aos consumidores prejudicados a quantia de US$ 110 milhões (Veja aqui). Considerando que os consumidores vítimas da fraude (aproximadamente 130 mil) tiveram que pagar ao banco, ao todo, US$ 3,2 milhões em “taxas”, é fácil perceber que a prática abusiva do banco não lhe deu lucro.

 

Portanto é algo que se constata, tanto lá nos EUA quanto aqui no Brasil: as demandas coletivas incomodam. Tutelar direitos coletivamente considerados incomoda. A tutela individual de direitos nem tanto. Pelo contrário, pode até dar lucro.

 

Basta imaginar a hipótese de um banco brasileiro abrir contas para as pessoas sem que elas saibam. O Banco X, sediado no Brasil, abre contas para 130 mil pessoas, que acabam tendo que pagar R$ 3,2 milhões em taxas.

 

É quase certo supor que nem todas as 130 mil pessoas vão demandar em face do Banco para receber de volta os valores indevidamente descontados a título de taxa e eventuais danos morais. Dividindo-se o hipotético valor de R$ 3,2 milhões por 130 mil pessoas chegamos a R$ 24,61 por pessoa.

 

Quantas pessoas teriam a disposição de enfrentar um processo na Justiça para receber R$ 25 de volta? Ainda que o nosso Código de Defesa do Consumidor diga que a quantia a ser devolvida deve ser feita em dobro. Ual! R$ 50,00!!!

 

Danos morais? O risco de ser considerado mero aborrecimento alguém ter aberto uma conta em seu nome é grande.

 

Portanto pode ser lucrativo causar um dano em uma massa de 130 mil consumidores! O Banco recebe indevida e ilicitamente R$ 3,2 milhões e provavelmente, em uma massificação de demandas individuais, não terá que devolver os valores. Vale o risco? Nos EUA o Wells Fargo “perdeu” US$ 110 milhões!

 

Portanto repito: as ações coletivas possuem muitos inimigos.

 

Se uma associação civil (a sociedade civil organizada) resolve demandar, vejam que restrições, segundo o STF:

 

a sentença de procedência somente beneficiaria os filiados a ela, e não todos os consumidores do banco, e somente os filiados a ela em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento;

Não é hábito do brasileiro se associar. Quem iria se filiar à uma associação de defesa do consumidor do banco X? Você é filiado a uma associação desse tipo? Eu não.

 

a sentença de procedência só abrange os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.

Essa limitação é manifestamente inconstitucional, porém resiste ao tempo e resiste até à própria Constituição. Se eu sou consumidor desse banco, com abrangência nacional, mas resido em outro lugar, não serei beneficiado nem se for filiado à associação. Na prática? A associação terá que ajuizar uma ação coletiva por Estado da Federação. “Brilhante!”

 

Relembro: as demandas coletivas possuem muitos inimigos...

 

E assim, voltando à tese firmada pelo STF, “por maioria de votos, o Plenário decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.” (fonte: site do STF).

 

Repararam no sublinhado? Isso explica o título desse post.

 

Segundo o site do STF, “o primeiro a votar na sessão, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda.”

 

“Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.”

 

Parabéns ao Ministro do voto vencido, por ter lembrado que existe uma Constituição em nosso país.

 

 

PS: pode até não parecer, mas esse post tem íntima relação com o anterior, sobre a banalização do ensino jurídico. Vamos aceitar a tese passivamente, cantar músicas sobre ela, criar macetes jurídicos, resumi-la e, depois de resumida, resumi-la mais uma vez. Enfim, vamos vestir a máscara da suprema ignorância nos “operadores do direito”, porque enquanto isso... é melhor parar. Tirem suas próprias conclusões...

 

 

 

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