Entrevista sobre "Improbidade Administrativa" com o Promotor de Justiça Eduardo Fiorito

April 27, 2017

Eduardo Fiorito é Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro desde 2006, tendo se especializado em atuar na Tutela Coletiva, especialmente na área da improbidade administrativa. O tema hoje é muito cobrado em concursos públicos, e, além disso, é absolutamente essencial para a construção da “nova sociedade” que todos queremos. A famosa operação “Lava Jato”, verdadeiro divisor de águas na história do Brasil, trata especificamente dos aspectos criminais, mas todos os crimes praticados por agentes públicos, no exercício das suas funções, também possuem reflexos na Lei 8.429/92.


Gustavo Nogueira. Primeiramente muito obrigado por se dispor a dedicar o seu tempo para trocar algumas ideias sobre o tema da improbidade administrativa. Há aproximadamente 2 anos o Papa Francisco disse em seu Twitter que “a corrupção é um câncer que destrói a sociedade.” Diversas outras autoridades e pensadores já disseram a mesma coisa. Além da questão cultural, que precisa mudar nos brasileiros, porque os atos de corrupção estão no dia-a-dia (como comprar um curso online pirata), em que a Lei de Improbidade pode contribuir?
Eduardo Fiorito.
A lei de improbidade administrativa, além de traçar regras de conduta e respectivas punições para os agentes públicos traz também princípios gerais. Esses princípios, também encartados na Constituição da República, devem ser seguidos de uma forma ampla por toda sociedade, pois pautam a vida em um  atuar ético, moral e legal. O princípio basilar desta lei é o da moralidade, que assim como o da legalidade deve ser seguido por todos. Além da lei de improbidade criar mecanismos de punição de representantes do povo que traem seus eleitores, criando um verdadeiro sistema de exemplos para a sociedade daqueles que norteiam suas condutas fora dos seus ditames.

 

GN. A interpretação do STJ no sentido de conferir maior rigor aos dispositivos da Lei de Improbidade contribui ou não para que os atos ímprobos não fiquem impunes? Por exemplo, é positivo o entendimento de que para decretar a indisponibilidade dos bens do réu bastam indícios da prática de ato de improbidade, dispensando-se o periculum in mora?
EF.
Certamente o que o povo anseia é a aplicação rigorosa da Lei. O Ministério Público vem cobrando essa postura de nossos tribunais superiores há algum tempo e certamente esse tipo de interpretação contribui para reduzir a impunidade. Este exemplo da dispensa do periculum in mora nesses casos é uma dessas posturas salutares para alcançar o objetivo da lei de improbidade. O povo já está cansado de posturas temperadas dos nossos tribunais diante desse quadro estarrecedor de corrupção em que estamos vivendo. Precisamos sim de posturas mais firmes.

 

GN. A Lei de Improbidade é de 1992... ela já tem portanto 25 anos. Os atos de improbidade que se costumavam praticar há 25 anos atrás certamente se tornaram mais sofisticados. O Sr. considera que a Lei de Improbidade deve ser alterada ou ela é suficiente hoje para coibir a prática de atos de improbidade? Há algum ponto essencial que falte ser tratado pela Lei de Improbidade?
EF.
A toda evidência as leis não conseguem alcançar a velocidade em que a sociedade se transforma. Para isso lançamos mão de mecanismos de interpretações. No entanto, o ideal é que tenhamos sempre leis e sistemas modernos que consigam oferecer mais segurança jurídica para o povo e punições adequadas e eficientes para os corruptos.  De fato os atos de corrupção estão mais engenhosos, por isso, temos sempre que nos atualizar para oferecermos um antídoto para o novo veneno que surge a cada dia. A nossa lei de improbidade é boa, o que falta, como acima ressaltado, é sua aplicação mais rigorosa. 

 

GN. Um dos grandes problemas do Judiciário nacional é o tempo de duração dos processos. Apesar da Constituição Federal prever a razoável duração e o NCPC também, é uma sensação geral de comum, de quem milita de quem não milita no Judiciário, de que a Justiça ainda é muito lenta. A duração dos processos de improbidade é satisfatória?
EF.
Os processos de improbidade administrativa também encontram obstáculos em seus julgamentos. O tempo de duração ainda não é satisfatório. Mas creio que para sanarmos essa questão o Poder Judiciário deve se equipar de mais estrutura humana, como mais servidores e juízes. A sociedade cresce, as demandas crescem, logo o Poder Judiciário, assim como o MP, tem que crescer juntos, sob pena de não darmos conta da crescente demanda. A grande maioria dos juízes com quem trabalhei são muito focados, responsáveis e trabalhadores. No entanto, o volume de processos torna a tarefa de sua duração razoável quase que impossível. 

 

GN. Muitos dizem que o foro privilegiado é um dos “males” do Judiciário brasileiro. Ocorre que a Lei de Improbidade não prevê o foro privilegiado. O Presidente da República, Deputados, Senadores, Juízes, Promotores, Defensores, Prefeitos, Governadores, etc. não possuem foro privilegiado para as demandas de improbidade administrativa. No entanto não é comum lermos no noticiário que essas pessoas tenham sido condenadas por improbidade, mesmo sem o foro privilegiado. A que se atribui isso?
EF.
No primeiro grau de jurisdição eu vejo muita condenação, muito embora não seja dada tanta publicidade quanto deveria. Aliás, esse é um problema da justiça brasileira, faz pouco trabalho de “marketing” de seu trabalho, passando a impressão de que não trabalha ou que trabalha pouco. Não é verdade, trabalhamos muito e alcançamos excelentes resultados, precisamos sempre melhorar, é claro.

 

GN. Hoje está sendo utilizado com larga aceitação o instituto da “delação premiada”. Resultados concretos estão sendo alcançados, é fato notório. Critique-se ou não o instituto, o fato é que sua utilização permitiu ao Ministério Público e à Polícia descobrir fatos que seriam muito difíceis, ou quase impossíveis, de serem revelados. Entretanto não se admite a sua aceitação na Lei de Improbidade Administrativa. Não é algo contraditório no ordenamento jurídico? Se pode haver delação em ação penal, por que não em ação civil (improbidade)? 
EF.
Exatamente. Esse mecanismo de delação premiada foi o que possibilitou chegar onde jamais a justiça tinha alcançado. A delação premiada surgiu como um divisor de águas, de forma que não faz sentido não utilizarmos tal mecanismo na seara da improbidade administrativa. Mas o que nos consola é que todo arcabouço probatório colhido na seara penal pode ser utilizado posteriormente na improbidade, já que todo crime cometido por agente público também é ato de improbidade. Em minha atuação utilizo muito desse sistema, no criminal o agente é denunciado ou mesmo condenado na esfera criminal, posteriormente deflagro a respectiva ação de improbidade administrativa tendo como base todas as provas colhidas na esfera penal. Mas repito, certamente seria mais favorável permitir a delação no âmbito cível.

 

GN. Recentemente você atuou em um caso de repercussão nacional. O caso envolvendo o ex-Prefeito de Araruama-RJ e sua mulher, a atual Prefeita. O ex-Prefeito, apesar de inelegível, continua indo diariamente à Prefeitura. Segundo a reportagem do Jornal Extra:
“Quando certos políticos afirmam que "família é tudo" em suas vidas, eles parecem estar falando sério. Tanto que muitos prefeitos fizeram questão de manter cônjuges, filhos e outros parentes por perto em suas administrações.
Uns querem ficar tão juntinhos que até precisam de uma liminar da Justiça para passarem ao menos o horário do expediente separados. É o caso de Chiquinho da Educação, ex-alcaide e marido da atual prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PDT).
Na última quarta-feira (19), o juiz Maurilio Teixeira de Mello Júnior concedeu uma liminar proibindo que o primeiro-cavalheiro entre na sede da prefeitura ou em outro órgão municipal da cidade.”
Essa proibição decorreu de uma ação proposta por você, não foi? Qual foi a medida requerida no processo?
EF.
Sim, foi uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta por mim. No caso, a prefeita e seu companheiro violaram os princípios administrativos, quais sejam, o da legalidade, moralidade e impessoalidade. Praticaram, portanto, os atos de improbidades preconizados no artigo 11 da Lei de Improbidade o que gera a possibilidade de punição nas penas fixadas no artigo 12, III da mesma Lei. Se condenados forem, a prefeita pode perder o cargo público, ambos podem se tornar inelegíveis pelo prazo legal. Pode ainda ser fixada uma multa civil, serem proibidos de contratarem com o Poder Público ou mesmo receber incentivos fiscais e creditícios. Essas punições que pretendemos que sejam aplicadas pelo Poder Judiciário.

 

GN. Uma questão muito importante, que serve para esse caso específico de Araruama e tantos outros. Essas pessoas são eleitas pelo povo, e muitas vezes com votação expressiva. Acredita que a ignorância (ausência de conhecimento) das pessoas contribui para que os atos de improbidade continuem sendo praticados? O Sr. acredita que a falta de conhecimento daquilo que se passa na administração pública é um obstáculo à efetividade da Lei de Improbidade? Na verdade a pergunta é outra: precisaríamos de uma Lei de Improbidade se houvesse o mínimo de esclarecimento por parte dos eleitores?
EF.
Sim. Mas essa situação vem melhorando cada dia mais. As pessoas estão se tornando mais politizadas e a velocidade das informações através das redes sociais contribui muito com essa mudança. É preciso melhorar muito ainda, mas aos poucos estamos aprendendo a votar, a pesquisar sobre seus candidatos e a cobrar se eleito forem seus programas de governo. A toda evidência, a falta de conhecimento daquilo que ocorre na administração se torna um obstáculo para efetividade da lei de improbidade, pois somente podemos agir se tivermos conhecimento dos atos de improbidade, e estes atos, na maioria das vezes, são trazidos pelos populares. A lei de improbidade administrativa é essencial. Por mais esclarecido que seja o eleitor, a corrupção sempre existirá, eis que, infelizmente, o poder inebria a maioria das pessoas. O ideal, portanto, é uma lei eficaz e rigorosamente aplicada e eleitores conscientes.

 

GN. Muito obrigado pela sua participação!
EF.
Eu agradeço o convite, estou à disposição. 

 

 


 

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