Decisão monocrática e nulidade

April 6, 2017

O CPC impõe limites às decisões monocráticas dos relatores nos Tribunais, ou seja, não podem eles proferir decisões julgando os recursos sem respeitar os limites previstos no CPC. Os limites estão no art. 932 do CPC, e são os que seguem:

- para negar provimento a recurso, é preciso que a tese recursal seja contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV), consequentemente a decisão recorrida precisa estar amparada nesses precedentes "qualificados";

- para dar provimento ao recurso é imperioso primeiro possibilitar a apresentação das contrarrazões, porque não se justifica a violação ao contraditório, e somente após, poderá ser dado provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V).

Para não conhecer de um recurso, juízo de admissibilidade que antecede lógica e necessariamente ao juízo de mérito acima descrito, exige o inciso III apenas que ele seja inadmissível. Afinal, recurso prejudicado é recurso inadmissível e recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida também é inadmissível pela ausência de dialeticidade.

Apesar do inciso III do art. 932 não fazer referência, é preciso, nos termos do art. 927, que institui a valorização dos precedentes, que o fundamento da inadmissão de um recurso seja respaldado por precedentes.

Isso porque o relator nada mais é do que "porta-voz" do colegiado, ou seja, ele decide aquilo que presumidamente o colegiado iria decidir, já que o objeto da decisão já foi objeto de decisões anteriores que constituem aqueles precedentes "qualificados" previstos em diversos outros artigos do CPC.

O STJ já havia denominado o relator como "porta-voz" do colegiado em 2008:

"A decisão monocrática do Relator atuando como porta-voz do Colegiado pressupõe, na forma do artigo 557 do CPC*, ..." (STJ, AgRg no Ag 827.423/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 20/02/2008, p. 123).
A tônica do "duplo grau de jurisdição" é a possibilidade de revisão de uma decisão judicial por um colegiado, em que outros julgadores se reunirão para debater aquela questão objeto do recurso. A ideia - ok, sabemos que é só uma ideia... - é proporcionar um debate, com pontos de vistas distintos, que serão debatidos respondendo rigorosamente aos argumentos lançados pelas partes e eventuais amici curiae.

Portanto o relator só pode decidir... o que já foi decidido! Por isso o art. 927 lhe impõe os limites transcritos acima.

Porém nem sempre isso ocorre. Há determinados dispositivos legais que, apesar de serem muito claros, não são respeitados, em verdadeiro ato de "desobediência civil" que um dia merecerá um post aqui no Blog.

As decisões monocráticas se proliferaram de tal modo que passaram a ser estatisticamente mais numerosas que as decisões colegiadas. Trata-se a decisão monocrática como política de redução do número de recursos, como entrave para que a parte busque acessar o colegiado.

O NCPC impõe um sério limite à utilização do recurso correto - agravo interno - contra as decisões monocráticas, uma autêntica "tática do medo". É o § 4 do art. 1.021, que dispõe que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."

A multa será aplicada automaticamente, não exigindo o CPC a presença do dolo em protelar, bastando a declaração de inadmissibilidade manifesta ou improcedência, por decisão unânime do colegiado. 

O problema do referido dispositivo é a sua incompatibilidade com o entendimento do STJ, ou o oposto, ou seja, é preciso que o STJ reveja um entendimento seu. Ei-lo, a título exemplificativo no precedente a seguir:

"Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno." (STJ, AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017).

Explicando melhor... o relator decide sem observar os limites impostos pelo art. 932 do CPC, por exemplo. Essa decisão é nula, já que houve ofensa à norma processual que não lhe permite julgar monocraticamente sem estar respaldado em precedentes "qualificados". Daí a parte não tem outra saída, que não a de interpor agravo interno para questionar, dentre outras possibilidades, a nulidade da decisão por inobservância do art. 932. É aí que "mora o perigo", porque o STJ entende que a nulidade da decisão monocrática fica superada com a apreciação da questão pelo colegiado através do agravo interno. O certo seria DAR PROVIMENTO ao agravo, quando o Tribunal entender que houve nulidade, e considerar o vício sanado pela decisão colegiada (§§ 1. e 2. do art. 938), mas se houve nulidade é preciso reconhecer que o agravante tinha razão na sua impugnação. Pode até ser que o colegiado mantenha o entendimento do relator, não respaldado em precedentes "qualificados", mas o agravante tinha razão na alegação de nulidade? Se tinha, é imperioso DAR PROVIMENTO ao seu recurso, e não negar provimento, como feito nos precedentes, porque isso implica em multá-lo quando na verdade ele tem razão na sua alegação de nulidade.

Por outro lado, negar provimento por unanimidade e não aplicar a multa, pura e simplesmente, também está errado, porque a lei impõe a aplicação da multa em casos assim.

Portanto é necessário uma imediata correção de rumos no STJ, que deverá passar a dar provimento aos agravos internos quando reconhecer que a decisão monocrática desrespeitou os limites do art. 932, mesmo que ao final reste mantida a decisão do relator, abraçada pelo restante do colegiado em decisão unânime.

Como dispõe o CPC, não basta que a jurisprudência seja estável, mas é preciso também que seja coerente, e não já coerência em negar provimento a um agravo em que a parte agravante tinha razão, porque o relator errou ao julgar monocraticamente o que não deveria ter julgado.

 

* o art. 557 do CPC-1973 corresponde ao atual art. 932.

 

 

 

 

 

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