O estímulo ao ilícito

March 28, 2017

Um dos piores - e agora consolidado - entendimentos do STJ de todos os tempos é o que legitima o descumprimento das decisões judiciais, fazendo pouco ou nenhum caso do direito de quem tem razão no processo, prestigiando o devedor recalcitrante e estimulando a chicana processual. É uma verdadeira legitimação do venire contra factum proprium (vedação do comportamento contraditório), uma real e evidente afronta à efetividade do processo, consagrada no CPC e prometida pela Constituição.

Mas que entendimento seria esse, tão ruim? Vejam com seus próprios olhos:

"... a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, sendo admitida a redução do valor de multa quando exorbitante, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa." (STJ, AgInt no AREsp 859.863/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).

É a parte grifada que consideramos um absurdo jurídico sem tamanho, com todo o respeito àqueles que defendem tese oposta.
A finalidade da astreintes (a multa) é coercitiva, ou seja, serve para pressionar o devedor a cumprir a sua obrigação específica, porque ele não deseja cumpri-la. Se desejasse, bastaria cumprir. Se não puder cumprir, em sendo a obrigação impossível, ela se converte em perdas e danos.

A multa não é punitiva. Sua intenção não  é punir o devedor por não cumprir a obrigação, tanto que ela deve automaticamente parar de incidir quando o cumprimento da obrigação tornar-se impossível.

O CPC é muito claro:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."

É absolutamente necessário conceder ao devedor um prazo razoável para que a obrigação - fazer, não fazer, entregar coisa e até pagar quantia (art. 139, IV, CPC) - seja cumprida. Durante o prazo, é óbvio, não incidirá multa alguma, afinal ela não é punitiva.

Suponhamos uma obrigação de fazer algo muito simples, como proceder à retirada do nome de alguém do cadastro de inadimplentes.

Concede-se um prazo razoável (10, 15 dias?), e neste prazo o devedor já sabe: precisa cumprir a obrigação de fazer, precisa respeitar a decisão judicial, e fazer o que a decisão lhe obriga a fazer, no prazo fixado, sob pena de multa.

Quem decide se a multa incide ou não? Ora, é o devedor, o destinatário da decisão judicial, aquele que precisa cumprir a obrigação. Se ele tiver que pagar 1 dia sequer de multa, é porque passou 1 dia do prazo que o juízo fixou. É tão simples que ficamos espantados que não tenha sido compreendido.

A responsabilidade pela incidência - ou não - da multa é do próprio devedor! Se ele cumprir a obrigação no prazo, ótimo, porque dependendo do caso extingue-se o processo pela satisfação da obrigação, dando-se efetividade ao mesmo, como prometido pela Constituição e pelo CPC. Mas se ele não cumprir a obrigação no prazo, conforme lhe foi cientificado, ele passará a ter 2 obrigações: fazer e pagar. Fazer o que ele já sabe que deve ser feito (retirar o nome de alguém do cadastro de inadimplentes, por exemplo) e pagar uma quantia. Que quantia é essa? Ora, depende dele! No dia em que o devedor resolver cumprir a obrigação de fazer, cessa automaticamente a multa e deveria ser simples: ele ainda tem a obrigação de pagar o valor da multa acumulada.

Fosse assim teríamos talvez um maior respeito às ordens judiciais, e a própria efetividade do processo restaria assegurada.

Mas infelizmente não é assim.

A partir do momento em que o devedor permanece inerte, quase que desafiando a autoridade judicial e a eficácia das decisões judiciais, e permite que uma multa acumulada chegue a (estratosféricos) R$ 1.487.137,80 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos), e o Judiciário reduz o valor para R$ 30.000,00 (trinta mil), "parabéns" ao Judiciário. Parabéns porque o devedor, que não tem o direito e protelou o não cumprimento, está sendo premiado!

Quem vai ser "bobo" de cumprir quaisquer obrigações quando se tem a quase-certeza de que o Judiciário, a exemplo do AgInt no Agravo em REsp 859.863-SC, julgado pelo STJ, vai reduzir a multa?

Vamos aos argumentos favoráveis à redução...

Primeiramente costuma-se alegar que a multa provoca, como no caso, o enriquecimento sem causa do credor. Concordamos em parte... qualquer um enriquece realmente com mais de R$ 1 milhão, mas "sem causa"? Não! Falso! Tem uma causa sim: a postura omissiva do devedor! Afinal, foi ele que, com sua inércia, permitiu que a multa chegasse a mais de R$ 1 milhão. Portanto tem causa sim, e a postura do devedor - a causa - é ilícita, afrontosa à efetividade do processo.

Já li até que o enriquecimento do credor é ilícito. Sem comentários.

Portanto é preciso encarar os fatos. Há enriquecimento? Sim, claro, e tem que haver, afinal a multa é destinada ao credor. Enriquece o credor quando recebe R$ 1 ou R$ 1 milhão de multa acumulada, mas a "decisão" acerca do valor devido a título de multa, se 0, R$ 1 ou R$ 1 milhão, é exclusivamente daquele que tem que cumprir a obrigação.

E se a multa chegou a mais de R$ 1 milhão é também por erro do Judiciário, porque há mecanismos no CPC para que a multa seja interrompida quando se verificar que ela não está surtindo efeito. Veja-se:

"Art. 536, § 1. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."

Também o art. 139:

"Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."

Cabe ao Juiz substituir a multa, sem "perdoar" a que já incidiu e se acumulou, por outra medida mais eficaz.

Mas a multa não pode ser revista? Pode nos termos do art. 537, § 1, que dispõe: "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: ..."

Mas parece mais razoável que a referida modificação seja ex nunc, e não ex tunc!

Porque reduzir o valor da multa "para trás" é um verdadeiro prêmio àquele que não tem razão, em detrimento à situação daquele que tem razão. 

 

 

 

 

 

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