REsp e esgotamento das instâncias ordinárias

March 23, 2017

Recentemente o STJ prolatou uma decisão bastante interessante, no Agravo Interno no Agravo de em REsp 940.272-PR, através da sua 3a Turma. O trecho inicial da ementa não é novidade em si, ao afirmar que "não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias."

Trata-se de um tema já conhecido: não se pode acessar as instâncias extraordinárias (STJ, em REsp - STF, em RE) sem que a causa esteja decidida nas instâncias ordinárias, razão pela qual não cabe REsp contra decisão monocrática mesmo. Contra as decisões monocráticas cabe o Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC:

"Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."

Não importa nem um pouco perquirir se a referida decisão monocrática violou ou não a lei federal, violou ou não a Constituição. Se a decisão do recurso de apelação, por exemplo, foi monocrática (respeitando ou não os limites do art. 932 do CPC), o recurso cabível é o Agravo Interno. Obviamente que existe a possibilidade do recurso de Embargos de Declaração, porém este só se admite em situações excepcionais. O recurso correto para discutir a justiça (error in iudicando) ou a nulidade (error in procedendo) da decisão é o agravo. Interpor REsp é cometer erro grave, que prejudicará a sua admissibilidade, não havendo também que se falar na aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito recursal.

Ocorre que o caso em tela, acima referido, "foge do comum" um pouco.

Isso porque no caso concreto a parte, lá nas instâncias ordinárias (TJPR), interpôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática do Relator. De acordo com o CPC o recurso interposto deveria ter sido julgado pelo próprio Relator, nos termos do art. 1.024, § 2:

"Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente." (Grifo nosso).

Só que no caso em tela os embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado, ou seja, errou o Relator. Não deveria o recurso de Embargos de Declaração ser submetido ao colegiado.

Há apenas uma exceção, a prevista  no § 3 do art. 1.024 do CPC, a saber:

"O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1."

Ou seja, deveria o Relator converter os Embargos de Declaração em Agravo Interno, aplicando a fungibilidade, se entendesse que a parte na verdade queria questionar errores inadmissíveis de serem questionados nos Embargos, mas sempre oportunizando à parte a possibilidade de complementar suas razões para ajustar o seu recurso "convertido" à exigência da dialeticidade.

Assim sendo, o Relator enviou os Embargos para o colegiado, que prolatou acórdão. Contra esse acórdão a parte interpôs o REsp, de modo que a situação real não condiz com a parte inicial da ementa, que afirma não caber REsp contra decisão monocrática. Não cabe mesmo, só que a parte não fez isso. A parte interpôs REsp contra decisão colegiada (acórdão) em embargos de declaração.

O REsp não foi admitido no TJPR. A parte interpôs Agravo em REsp (art. 1.042 do CPC). O Ministro Presidente do STJ, Francisco Falcão, não conheceu do agravo e contra essa decisão a parte interpôs Agravo Interno (daí o nome do recurso: AgInt no Agravo em REsp. Complicado? O processo civil tem caminhos que são verdadeiros labirintos...).

Vamos portanto - agora sim! - retornar à decisão do STJ...

A 3a Turma do STJ decidiu por unanimidade que o REsp interposto contra a decisão proferida pelo colegiado no TJPR não era mesmo a via adequada, porque "para tal desiderato, deveria o recorrente ter manejado o recurso inserto no artigo 1.021, §2, do CPC."

Ocorre que o próprio STJ já decidiu que "somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática", já que "não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1548821/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017).

Mas no caso parece haver uma distinção, segundo o STJ, porque o acórdão ora comentado cita 2 precedentes, ambos de 2016. Um deles é um julgado de Processo Penal que diz não caber REsp quando os embargos de declaração são julgados pelo órgão colegiado contra apelação decidida monocraticamente. O outro afirma que "nos termos da jurisprudência deste tribunal, para o exaurimento das instâncias ordinárias, é necessária a interposição do agravo do art. 557, § 1º, do CPC/1973 contra a decisão monocrática prolatada nos embargos de declaração opostos a acórdão. Precedentes."

O labirinto processual vai ficando cada vez mais confuso, porque o último precedente citado afirma ser necessária a interposição de agravo interno contra decisão monocrática (e não colegiada), quando os embargos de declaração opostos contra acórdão são julgados pelo Relator, e não pelo colegiado.

Apesar de estar tudo muito confuso, o que entendemos foi o seguinte:

- os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados pelo próprio Relator (errou o Tribunal de origem, data venia);

- se os Embargos de Declaração forem convertidos em Agravo Interno, para julgamento pelo Colegiado, contra esse acórdão vai caber o REsp porque a instância ordinária está esgotada;

- se os Embargos de Declaração não forem convertidos em Agravo Interno, e mesmo assim forem julgados pelo Colegiado, isso não autoriza ainda a interposição do REsp, devendo a parte interpor Agravo Interno;

- como não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada, segundo o CPC (e o próprio STJ), esse Agravo deve ser interposto contra a decisão monocrática;

- julgado o Agravo Interno pelo colegiado, aí sim estará (finalmente!) esgotada a instância ordinária e caberá o REsp.

Toda essa narrativa para explicar uma questão processual... Sabe qual o mérito do REsp que acabou inadmitido? A concessão ou não da gratuidade de justiça. Sabe o mérito da causa lá no Tribunal de origem? Nem eu. Não consta do inteiro teor do acórdão da 3a Turma do STJ. Complicado? São os labirintos processuais...

 

 

 

 

 

 

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