Enunciados possuem legitimidade?

March 21, 2017

 

É cada vez mais comum o uso de "enunciados" como teses argumentativas em decisões judiciais. Até os professores de processo civil se renderam (eu não!), e ao final do Encontro de Professores de Processo Civil, são divulgados os tais enunciados. Não ouso criticar a utilidade deste Fórum, apesar de nunca ter participado por vontade própria, porque uma reunião dessa com professores de processo civil deve ser muito frutífera, com troca de ideias e experiências, no mínimo. Nunca participei por razões diversas, mas o que na verdade eu combato há algum tempo são os tais enunciados... Infelizmente parte da doutrina processual civil se acomodou com esses enunciados. Como sabemos eu elaboro resenhas para o projeto Liceu ACE, e antes de preparar uma e gravar, leio diversos artigos acadêmicos e tenho notado o aumento da citação aos "ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS", porém sem maiores considerações sobre o conteúdo... Ou seja, o autor, na pretensão de doutrinar, cita um enunciado e pronto.

Data venia isso não é "doutrinar". Porém o problema é maior quando se verificar que decisões judiciais citam enunciados administrativos como fundamento que supostamente legitimaria as citadas decisões. Aqui o problema não é só a "preguiça", mas sim a manifesta ilegitimidade de se atribuir um valor maior que 0,00001 aos enunciados.

Enunciados não deveriam existir? Não sou tão radical assim, porque deve ser interessante reunir pessoas com o mesmo gosto (Processo Civil, por exemplo) e trocar ideias. O problema é tirar conclusões resumidas de determinados temas e pretender que todos tenham que saber que conclusões são essas ou mesmo - o que é pior - usar essas conclusões para decidir, quando se trata do Judiciário.

A Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM, antes do NCPC entrar em vigor, se reuniu e decidiu elaborar enunciados. Juízes de todo o Brasil se reuniram em um encontro particular e privado e elaboraram nada mais, nada menos, que 62 enunciados! Na época - agosto de 2015 - foi divulgado o seguinte:

"Para o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, os enunciados representam 'um primeiro sinal de orientação de como poderemos trabalhar. É um entendimento sobre as mudanças trazidas pelo novo código'."

Como assim um primeiro sinal de orientação de como eles, os juízes, poderão trabalhar? E a participação dos demais sujeitos do processo? E os casos concretos? E o amici curiae? E o debate do tema dentro do processo? E a contraditório participativo como condição inafastável de legitimidade de qualquer conclusão?

Eles podem se reunir? Claro. É um direito constitucional. Eles podem elaborar enunciados? Quantos desejarem. Podem impor esses enunciados como primeiro sinal de orientação de como os juízes vão aplicar o CPC? Claro que não.

Não há a menor condição democrática e processualmente legítima para - antes da vigência do CPC - a elaboração de "conclusões" sobre a interpretação do CPC que seja imposta às partes do caso concreto.

Portanto ver em um precedente algo como o que irá se seguir é no mínimo assustador. Vejam:

"Na forma da jurisprudência, "deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)'." (STJ, AgInt no AREsp 969.954/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).

Como assim??? Enunciado de encontro privado e privativo sendo utilizado como parte da fundamentação de um acõrdão, e, o que é pior, sendo citado como elemento integrante da jurisprudência do STJ???

Respondendo, por fim, à pergunta que constitui o título deste post: Não! Enunciados não possuem legitimidade alguma! Seu valor é, dentro do processo, zero.

 

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