A pílula do câncer e o STF

March 20, 2017

Segundo o site do STF, em notícia do dia 16 de abril de 2016:

“A Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, contra a Lei 13.269/2016, sancionada esta semana, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A entidade alega que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais” da substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6° e 196), o direito à segurança e à vida (artigo 5°, caput), e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso III).”

 

A referida lei “autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna” (art. 1º) e afirma que “ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância” (art. 4º).

 

Consta do mesmo site que a demanda foi de fato proposta no dia 16 de abril, e no dia 19 de maio de 2016, com uma rapidez pouco vista em casos semelhantes (afinal há liminares em ADIs pendentes de apreciação monocrática há mais de um ano...*), o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, deferiu a liminar para suspender a eficácia da Lei nº 13.269/2016, até o julgamento final da ação.

 

O voto que conduziu a votação da maioria afirma que “ao suspender a exigibilidade de registro sanitário da fosfoetanolamina sintética, o ato atacado discrepa das balizas constitucionais concernentes ao dever estatal de reduzir o risco de doença e outros agravos à saúde dos cidadãos – artigo 196 da Constituição Federal” e que “no caso, a lei suprime, casuisticamente, a exigência do registro da fosfoetanolamina sintética como requisito para comercialização, evidenciando que o legislador deixou em segundo plano o dever constitucional de implementar políticas públicas voltadas à garantia da saúde da população. O fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar-se, por via transversa, o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde.”

 

Os principais argumentos foram esses, e em que pese o tema ser extremamente controvertido, ainda não houve manifestação final do Colegiado, o que dependerá, por certo, da intervenção de diversos amici curiae, tendo em vista a relevância da matéria e a sua enorme repercussão em toda a sociedade. Mas o fato concreto e real é que a referida lei está com a eficácia suspensa pela decisão prolatada na ADI 5501, que está sem previsão de data para julgamento definitivo.

 

Porém ocorreu um fato novo da mais alta relevância que deve necessariamente ser levado em consideração pelo STF, e pensamos que tal fato é capaz, por si só, de provocar a reversão da decisão colegiada que suspendeu a eficácia da lei.

 

Eis o fato novo:

“A fosfoetanolamina, mais conhecida como 'pílula do câncer' começará a ser vendida online como suplemento alimentar e os brasileiros poderão comprar legalmente. Pesquisadores estão produzindo a substância na Flórida, Estados Unidos, e prometem vender para o mundo todo a partir de 16 de março.” (fonte: UOL).

 

A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – à época da liminar do STF emitiu uma nota oficial considerando a mesma “positiva”, já que “a substância jamais passou por qualquer estudo clínico que comprovasse sua eficácia e segurança e nunca houve solicitação de registro na Agência, como todos os medicamentos em uso no país são obrigados a ter.” Ademais, afirma a notícia extraída do site oficial da Agência, “todo medicamento novo precisa se submeter a testes clínicos e passar por provas de segurança e eficácia. Com a Fosfoetanolamina, o que se tentou foi colocá-la em uso sem a necessidade desses testes, que são os mesmos exigidos em países como Estados Unidos, Canadá, Japão e outros da Europa. Sem esse processo, qualquer produto poderia ser vendido nas farmácias, sem garantia de segurança, o que poderia produzir danos à saúde de quem os consumisse, e de eficácia.”

 

Porém a mesma ANVISA que antes havia dito ser “um risco sanitário importante haver uma substância com seu uso liberado sem cumprir as exigências regulatórias”, agora afirma que o produto – sim, o mesmo produto – pode ser importado sem a necessidade de autorização prévia.

 

Desapareceu o risco sanitário? A fosfoetanolamina então agora passou por testes clínicos comprovando a sua segurança? Ótimo, porque agora é o momento de imediata reversão da decisão colegiada que concedeu a liminar suspendendo a eficácia da Lei 13.269, uma vez que o ordenamento jurídico precisa de coerência. Nos dizeres de Claus-Wilhem Canaris os ordenamentos jurídicos devem ter ordenação e unidade, sendo que esta última possui componentes negativos (garante a ausência de contradições) e positivos (tendência generalizadora de justiça).

 

Não podemos conviver com uma decisão do STF que afirma ser danosa à saúde uma lei que dispensa o registro da fosfoetanolamina e – ao mesmo tempo – com um ato administrativo que libera a importação do produto fabricado nos Estados Unidos. O objetivo é o mesmo: o consumo do produto.

 

Segundo o STF a fosfoetanolamina não pode ser consumida pelo brasileiro sem que tenha o registro, após os trâmites legais, mas segundo a ANVISA a importação está liberada, e não me parece que o produto seja importado para ser descartado no lixo. Ele será usado, e como pode ser importado e consumido um produto que causaria danos à saúde?

 

Segundo a ANVISA “para que ‘suplementos’ à base de fosfoetanolamina possam ser comercializados no Brasil, é necessário que esses produtos não façam alegações de que possuem indicações terapêuticas ou medicamentosas, conforme estabelece o art. 56 do Decreto ­Lei 986/69. Essa medida é importante para evitar que o consumidor seja enganado por produtos que prometam a cura de doenças sem que tenham apresentado qualquer prova científica nesse sentido.”**

 

O STF e a ANVISA são parte de um corpo só, chamado Estado Brasileiro, e ele está se comportando de forma contraditória.

 

Considerando que a jurisprudência, nos termos do art. 926 do CPC, deve ser íntegra e coerente, é imperioso que o STF coloque em pauta imediatamente – com a mesma rapidez com que colocou em pauta a apreciação da liminar – a reapreciação do caso, dessa vez ouvindo a sociedade como um todo, através da figura interventiva do amicus curiae.

 

* A falta de transparência das pautas do STF já foi objeto de crítica do Professor Conrado Hubner, em entrevista ao Blog Os Constitucionalistas. Segundo ele o STF “deve definir critérios mais transparentes, racionais e menos arbitrários para a definição da pauta do Tribunal.” (Fonte: http://www.osconstitucionalistas.com.br/conrado-hubner-mendes-o-stf-e-refem-do-capricho-dos-seus-ministros).

 

** Explica ainda a ANVISA:

- Vale salientar que o consumidor brasileiro pode comprar, via internet ou mesmo em viagens ao exterior, uma substância que não tenha registro no Brasil, desde que seja comprovada a aquisição do produto para uso individual. Se for medicamento, terá que ter uma prescrição médica.

- No caso de suplemento alimentar, a compra deve ser em quantidade compatível com o uso individual. Para estes casos de importação para consumo próprio, não é necessária, pelas regras atuais, autorização prévia da Anvisa. Porém, é expressamente proibida a comercialização, no país, de produtos que não tenham registro junto à Anvisa.

- A Anvisa está de portas abertas a inovações e novos produtos. Mas o papel da Agência é proteger a saúde da população. Se há interesse na comercialização da fosfoetanolamina no Brasil, o caminho correto é que seus produtores apresentem o pedido de registro, com os devidos testes de qualidade, segurança e eficácia realizados, para ser analisado.

 

 

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