1 ano do CPC

March 18, 2017

No dia 18 de março de 2016 entrava em vigor o Novo Código de Processo Civil, há exatamente 1 ano atrás. Fruto de um projeto iniciado em 2010, com a apresentação do Projeto de Lei 166, de 2010, no Senado Federal, após a instituição de uma Comissão plurinominal, veio a ser aprovado em 2014, e sancionado em 2015. Após 1 ano de vacatio legis, finalmente entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, e portanto hoje ele completa 1 ano de vigência.

Que conclusões podemos tirar nesse primeiro aniversário? Muito poucas, na verdade, considerando o universo de possibilidades decorrentes dos seus milhares de dispositivos e diversas novidades instituídas no direito processual civil brasileiro.

É certo que vivemos em uma época de imediatismo das informações, e consequente pressão por respostas rápidas e certas. Como observado por Fabiane Manuchakian:

"Parece estar em desuso aquela antiga forma de construção de uma informação como processo lento como, por exemplo, no caso de se ter uma dúvida, refletir a respeito, pesquisar em livros, textos diversos, encontrar possível resposta, verificar se concordo ou não e encerrar a pesquisa, ou ir em busca de mais respostas."

Foi impressionante a quantidade de livros publicados sobre o NCPC ainda durante a sua vacatio, porém o que mais chamou a atenção foi a quantidade de "certezas" acerca da interpretação das mais diversas normas processuais, com "verdades absolutas" sendo propagadas aos quatro cantos com enorme rapidez, capaz de fazer inveja ao Usain Bolt!

Não foram apenas livros... o STJ logo se apressou em aprovar "Enunciados Administrativos" (falarei sobre isso em um próximo texto), 7 (sete) ao todo, em 02 de março de 2016, tratando do complexo tema do "direito intertemporal". Inclusive o primeiro Enunciado Administrativo tratou logo de dizer que o NCPC entraria em vigor no dia 18 de março de 2016, pondo fim à divergência que já existia na doutrina acerca da data correta.

A data que consideramos correta é mesmo o dia 18 de março de 2016, mas a controvérsia "desapareceu" como se nunca tivesse existido..

Considero temerário olhar para um "bebê" de 1 ano e afirmar com toda a "certeza": será médico; será jogador de futebol; será isso; será aquilo; vai gostar disso; não vai gostar daquilo; etc.

E o NCPC nada mais é do que esse "bebê"! O CPC de 1973 amadureceu durante 43 anos e muitas normas processuais dele decorrentes ainda careciam de debate e consenso! Por exemplo: cabia denunciação da lide pelo Estado ao servidor em demandas de responsabilidade civil? Qual era a base normativa da chamada "jurisprudência defensiva"? São N questionamentos que ainda poderíamos fazer, N temas que iriam continuar sendo objeto de debate, na doutrina e na jurisprudência!

Se o CPC que passou viveu por 43 anos e não tinha todas as respostas prontas, o que dirá o NCPC, com apenas 1 ano!

Portanto calma, muita calma... A pressa por informações não pode provocar o surgimento de enunciados, súmulas, teses de repetitivos, etc sem o necessário e essencial debate de ideias, seja no campo acadêmico (teórico), seja no campo jurisprudencial (prático).

Importante lembrar que o NCPC foi alterado ainda durante o prazo da vacatio... Importante lembrar que, parece que vem por aí, uma PEC instituindo mais um filtro recursal no STJ (repercussão geral das questões federais)... Ou seja, tudo é feito de forma muito afoita. Por que uma PEC agora, que obviamente vai alterar o NCPC de novo, se sequer foram estudados os impactos do NCPC no STJ?

É bom lembrar também que o NCPC ainda encontra lamentáveis focos de resistência, verdadeiros casos de desobediência civil, em diversos juízos e tribunais. Continuam aplicando o "livre" convencimento motivado (não há mais esse "livre" convencimento!); continuam aplicando a finada jurisprudência defensiva; continuamos a ter processos conduzidos pelos juízos de forma antidemocrática (autoritária), ignorando que estamos em novas eras; continuamos a ser surpreendidos por decisões judiciais que não oportunizam o prévio debate (um nonsense programa de pegadinhas); continuamos vendo diariamente quase o desrespeito ao dever de fundamentação (alô STJ!); etc.

Poderia continuar escrevendo sem parar, tamanhos são os casos de não aplicação do NCPC, mas por agora basta.

1 ano é muito pouco tempo de vida... continuemos debatendo, continuemos escrevendo, continuemos na luta pela aplicação integral do NCPC. Ele é um "bebê" ainda, mas já merece respeito!

Parabéns para ele!

 

 

 

 

 

 

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