A fundamentação per relationem no NCPC

O CPC foi bastante "exigente" com a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. A palavra exigente está entre aspas porque na verdade o CPC não exige mais do que a própria Constituição diz ser obrigatório desde 1988: que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Ocorre que o antigo CPC, de 1973, não dizia de forma pormenorizada o que se entendia por decisão "fundamentada" ou "não fundamentada", e isso dava margem a uma série de abusos no que tange à violação do dever de fundamentação. O Professor e Desembargador Alexandre Câmara escreveu um artigo afirmando que o NCPC contém uma "reação legislativa" a este hábito de não fundamentar, e ele está repleto de razão quando se refere a este "hábito".

Fundamentar não é repetir o que a lei já diz. No positivismo clássico, já superado, bastava ao juiz enquadrar os fatos no texto legal e a partir desse enquadramento extrair a conclusão, que estava na própria lei. O simplório silogismo judicial não tem mais lugar no pós-positivismo, inclusive porque vivemos uma fase de intensa normatividade dos princípios e proliferação de cláusulas gerais, ou seja, textos normativos mais "abertos". Portanto fundamentar uma decisão hoje não pode ser feito com a ideia de fundamentação do século passado... Isso parece muito óbvio, mas é difícil de ver sendo aplicado no dia-a-dia forense, lamentavelmente. Não pode ser possível termos, ainda hoje, decisões que supostamente fundamentam o indeferimento da tutela de urgência porque estão ausentes os requisitos legais.

O tema da fundamentação é muito rico, mas neste post iremos tratar apenas da fundamentação copiada de uma peça do processo, a chamada fundamentação per relationem. Em regra esse tipo de fundamentação é a antítese daquilo que o CPC diz ser a fundamentação.

O que vem a ser essa fundamentação per relationem? É a repetição, na decisão judicial, dos fundamentos de uma decisão anterior ou de uma petição anteriormente apresentada, pela parte ou pelo Ministério Público. Se a petição apresentada pela parte contém argumentos, é dever do juiz analisar todos esses argumentos de forma pormenorizada, detalhada e individualizada, afinal não pode o juiz "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida", "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão", deixar de se manifestar sobre os argumentos lançados no processo, etc. sob pena de flagrante violação do dever de fundamentação, nos termos do parágrafo 1. do art. 489 do CPC.

A única possibilidade que consideramos viável de utilização da fundamentação per relationem é para os casos em que a parte repete argumentos já apresentados e já analisados em decisão devidamente fundamentada. Se a parte repete argumentos antigos, já apresentados e analisados, sem que nenhum fato novo tenha ocorrido, o juiz pode também se limitar a reportar-se à decisão anteriormente prolatada, desde que fundamentada.

No mais consideramos nulas por falta de fundamentação as decisões que se limitam a "copiar-colar" decisões anteriores ou mesmo o parecer do Ministério Público como custos iuris, sem conter argumentos específicos, por expressa violação àquilo que o CPC diz ser uma decisão fundamentada.

Porém o "ranço" continua... vejamos o que o STJ decidiu recentemente:

"Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não é nula por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da súmula n° 83/STJ." (STJ, AgInt no AREsp 128.086/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017).

Discordamos: é nula sim.




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