Dialeticidade e fundamentação são duas faces da mesma moeda

March 16, 2017

O NCPC exige que os recursos contenham uma impugnação específica das decisões que são atacas por essa via, ou seja, a parte ao recorrer deve questionar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não pode assim a parte, sob pena de ver o seu recurso ser inadmitido, limitar-se a copiar petição anterior, ou mesmo a impugnar de forma genérica a decisão recorrida. Exige-se assim que o recurso seja "único", específico para a decisão recorrida.

E essa exigência é válida para todos os recursos, senão vejamos: apelação (art. 1.010, III); agravo de instrumento (art. 1.016, III); agravo interno (art. 1.021, parágrafo 1.); embargos de declaração (art. 1.023); recurso ordinário (art. 1.028, ao fazer remissão aos requisitos da apelação) e recursos especial e extraordinário (art. 1.029, III).

E o agravo em REsp ou RE (art. 1.042)? E os embargos de divergência (art. 1.043)? Por força do disposto no inciso III do art. 932, o relator poderá - deverá declarar inadmissível qualquer recurso que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

De fato, não pode a parte - ao recorrer - pura e simplesmente questionar a decisão em um recurso sem se reportar aos fundamentos da decisão recorrida, até porque essa impugnação "genérica" prejudica sobremaneira o contraditório recursal.

E não tardaram a surgir decisões aplicando a referida exigência, com o nome de "princípio da dialeticidade", como por exemplo:

"O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas." (STJ, AgInt no RMS 52.158/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017).

Porém não se pode esquecer ou ignorar o fato de que se a parte tem o ônus da impugnação específica, o Tribunal tem o dever da fundamentação específica. São duas faces da mesma moeda.

É nula a decisão que não se reporta aos (específicos) argumentos do recurso apresentado, por força do art. 489, parágrafo 1., IV, do mesmo CPC que exige a dialeticidade. A lei é muito clara, muito mesmo, e em se tratando de agravo interno é de uma clareza solar, ao dispor no parágrafo 3. que "é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno."

Portanto cabe aqui um rigoroso controle pelas partes do não atendimento ao dever de fundamentação, que vem mesmo encontrando algumas barreiras (culturais, até) para ser devidamente implementado.

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Posts Recentes

April 11, 2019

April 2, 2019

March 28, 2019

Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square