18/03/2017

No dia 18 de março de 2016 entrava em vigor o Novo Código de Processo Civil, há exatamente 1 ano atrás. Fruto de um projeto iniciado em 2010, com a apresentação do Projeto de Lei 166, de 2010, no Senado Federal, após a instituição de uma Comissão plurinominal, veio a s...

16/03/2017

O NCPC exige que os recursos contenham uma impugnação específica das decisões que são atacas por essa via, ou seja, a parte ao recorrer deve questionar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não pode assim a parte, sob pena de ver o seu recurso ser inadmi...

14/03/2017

O CPC foi bastante "exigente" com a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. A palavra exigente está entre aspas porque na verdade o CPC não exige mais do que a própria Constituição diz ser obrigatório desde 1988: que todas as decisões sejam fundamentadas,...

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