No ano de 2008 a questão do cabimento (ou não) de honorários advocatícios para a Defensoria Pública nos processos em que ela representou litigante vencedor em face da pessoa jurídica que a “mantém” foi decidida no Supremo Tribunal Federal. Foi no Recurso Extraordinário...

Essa decisão do STJ foi publicada no Informativo 585:

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe...

O NCPC dispõe em seu art. 3º que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. É a consagração, na lei, do princípio constitucional do livre e amplo acesso à justiça.

Ocorre que a “justiça” tem sido muito procurada nas últimas décadas, graças à...

A Latin NCAP (Programa de Avaliação de Carros Novos para América Latina e o Caribe) "oferece aos consumidores informação independente e transparente sobre os níveis de segurança que tem os diferentes modelos de veículos no mercado". A instituição “utiliza métodos de en...

Marco Félix Jobim é advogado, Professor da PUC-RS, Mestre, Doutor e pós-doutorando em Direito e sua tese de doutorado denomina-se “Medidas Estruturantes – Da Suprema Corte Estadunidense ao Supremo Tribunal Federal”. O livro é excepcional, imprescindível para o estudios...

Suzane Nogueira é advogada e mestre em direito pela UNESA, com ênfase em Novos Direitos. Sua dissertação de Mestrado se chama: Consideração moral e a extensão dos direitos aos animais. Com ela iremos falar sobre o “Direito dos Animais”, em especial sobre a recente Emen...

No dia 13 de junho de 1966, há exatos 51 anos atrás, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu o caso Miranda vs Arizona, em que um cidadão (Ernesto Miranda), ao ser preso, confessou o crime perante os policiais que fizeram a sua detenção. Ocorre que ele não foi adver...

O antigo Código de Processo Civil, de 1973, era um fiel retrato do positivismo, corrente da teoria do direito que se apegava excessivamente à lei. A lei era sinônimo do direito, e ela continha respostas prontas para todos os problemas da sociedade. Com isso diminuíam-s...

Primeiramente vamos deixar claro, enfatizar e repetir quantas vezes for necessário: o nome da ação é absolutamente desnecessário, não é requisito da inicial, não é elemento da demanda e não diz rigorosamente nada. Uma “ação” (demanda) se define pelos seus elementos, qu...

Existe uma fase do procedimento cuja previsão legal é bem específica, mas a prática forense a transformou em regra geral, quase que absoluta, porque é muito difícil ela ser dispensada. Trata-se do “especifiquem provas”.

Primeiramente deixemos claro que a especificação d...